AREsp 2762002 - ACORDAO

AREsp 2762002 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os óbices de admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas, o que, nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 não impugnação específica dos óbices de conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os óbices de admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas, o que, nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental