AREsp 2073846 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (sobretudo as Súmulas n. 7 e 83), razão por que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ERISMAR PAZ GOMES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ERISMAR PAZ GOMES
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
- 2 Não impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83)
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (sobretudo as Súmulas n. 7 e 83), razão por que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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