AREsp 2624967 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento (súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), aplica-se a preclusão prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento (súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), aplica-se a preclusão prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.