AREsp 2567254 - DECISAO

AREsp 2567254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.