AREsp 2695062 - DECISAO

AREsp 2695062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem enfrentar os demais óbices (Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se, por consequência, o entendimento consolidado desta Corte; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem enfrentar os demais óbices (Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se, por consequência, o entendimento consolidado desta Corte; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça