AREsp 2857744 - DECISAO

AREsp 2857744 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — a ausência de prequestionamento e a aplicação das Súmulas 7 e 83 — incide o óbice de admissibilidade, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — a ausência de prequestionamento e a aplicação das Súmulas 7 e 83 — incide o óbice de admissibilidade, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.