AREsp 2842391 - DECISAO

AREsp 2842391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos da não admissão
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.