AREsp 2792672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e sobre a presença de matéria de direito não substituem a necessária demonstração articulada da tese jurídica e a reprodução dos fatos conforme assentados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e sobre a presença de matéria de direito não substituem a necessária demonstração articulada da tese jurídica e a reprodução dos fatos conforme assentados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.