AREsp 2792672 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e sobre a presença de matéria de direito não substituem a necessária demonstração articulada da tese jurídica e a reprodução dos fatos conforme assentados nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Recorrente/agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Recorrente/agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e sobre a presença de matéria de direito não substituem a necessária demonstração articulada da tese jurídica e a reprodução dos fatos conforme assentados nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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