AREsp 2617786 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 115/STJ pela falta de procuração/substabelecimento — aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 115/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 115/STJ pela falta de procuração/substabelecimento — aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.