AREsp 2482833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Ricardo Barbosa do Nascimento; Corréu: Rafael Barbosa; Adolescente/corréu: D. I.; Vítima/testemunha: Cícero Santos; Vítima/testemunha: Linda Maria; Testemunha: Débora Luciane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo, Presunção Da Inocência, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo Presunção Da Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Ricardo Barbosa do Nascimento

Agravado

Rafael Barbosa

Corréu

D. I.

Adolescente/corréu

Cícero Santos

Vítima/testemunha

Linda Maria

Vítima/testemunha

Débora Luciane

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se