AREsp 2528232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC e disponíveis precedentes), além de haver preclusão quanto a recursos protocolizados posteriormente, tornando inviável o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão e preclusão consumativa/unirrecorribilidade, impedindo exame de protocolos posteriores
  3. 3 Inviabilidade de exame do mérito do recurso especial enquanto não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC e disponíveis precedentes), além de haver preclusão quanto a recursos protocolizados posteriormente, tornando inviável o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno