AREsp 2775720 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento do capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; ademais, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não se impôs na hipótese concreta.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de capítulo autônomo de decisão monocrática
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento do capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; ademais, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não se impôs na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno