AREsp 2720146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não ficou comprovado caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: ZORILDA DE MELLO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ZORILDA DE MELLO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inexistência de caráter protelatório e, consequentemente, ausência de litigância de má-fé
  3. 3 inaplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não ficou comprovado caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC