AREsp 2800844 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado atacado, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, além de existir óbices de súmulas do STF e ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal discutido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 2 obrigatoriedade da impugnação específica em agravo interno
- 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado atacado, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, além de existir óbices de súmulas do STF e ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal discutido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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