AREsp 2619382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos regimentais (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos regimentais (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.