REsp 2206170 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade específicos impugnados e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinou sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Modulação Dos Efeitos, ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Recurso Especial, Súmula 166 Do STJ, Tema 1.099 Do STF, ADC 49
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Modulação Dos Efeitos ICMS Mandado De Segurança Preventivo Recurso Especial Súmula 166 Do STJ +2 more

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Parties

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 166 do STJ e dos temas repetitivos (Tema 259 do STJ e Tema 1.099 do STF)
  3. 3 modulação de efeitos da ADC 49

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade específicos impugnados e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinou sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.