AREsp 2672741 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo e, no tocante ao recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial e ao admitir a alteração do termo inicial da correção monetária como melhor interpretação do título, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; inexistiu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ERKAL ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Termo Inicial Da Correção Monetária, Título Executivo Judicial, Erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade Termo Inicial Da Correção Monetária Título Executivo Judicial Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração do termo inicial da correção monetária
  3. 3 exequibilidade do título executivo judicial (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e, no tocante ao recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial e ao admitir a alteração do termo inicial da correção monetária como melhor interpretação do título, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; inexistiu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração dos honorários pela ausência de fixação na origem
  • Publique-se