AREsp 2745327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (alegações genéricas sobre reexame de provas, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial são insuficientes), nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: TOMAZ ALBERTO CONRADO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

TOMAZ ALBERTO CONRADO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 563 do Código de Processo Penal (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Suficiência de impugnação quanto aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 284 do STF e n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (alegações genéricas sobre reexame de provas, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial são insuficientes), nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se