AREsp 2581335 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial; por consequência, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos legais aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF pela Corte de origem
- 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial; por consequência, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos legais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Full Case Text
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