AREsp 2267192 - DECISAO

AREsp 2267192 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO DE CASTRO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO DE CASTRO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.