AREsp 2820913 - DECISAO

AREsp 2820913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados e invocou dispositivo de legislação estadual (art. 149 da Lei Estadual nº 688/1996), aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284 do STF por referência a legislação estadual
  3. 3 necessidade de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados e invocou dispositivo de legislação estadual (art. 149 da Lei Estadual nº 688/1996), aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).