AREsp 2846151 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, por força do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da compreensão firmada no Tema n. 1.059/STJ, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, por força do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da compreensão firmada no Tema n. 1.059/STJ, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 408e).
  • Publique-se e intimem-se.