AREsp 2835700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente que manteve a decisão de inadmissibilidade; ademais, trata-se de matéria que, por versar sobre decisão que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela e não ter havido julgamento definitivo, encontra óbice na Súmula 735 do STF e na vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7 do STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade, Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735 Do STF, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735 Do STF Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RODRIGO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente que manteve a decisão de inadmissibilidade; ademais, trata-se de matéria que, por versar sobre decisão que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela e não ter havido julgamento definitivo, encontra óbice na Súmula 735 do STF e na vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7 do STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

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