AREsp 2857366 - DECISAO

AREsp 2857366 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Parties
Agravante: Alfredo Floro Cantalice Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Alfredo Floro Cantalice Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 limitação do recurso especial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se