AREsp 2678878 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF como fundamento para não admissão
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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