AREsp 2768968 - DECISAO

AREsp 2768968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015); quando a inadmissão se funda na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), cabe ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela unidade da federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Tribunal de Justiça daquela unidade da federação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 efeito da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015); quando a inadmissão se funda na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), cabe ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.