AREsp 2563110 - DECISAO

AREsp 2563110 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, embora tempestivo, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou inadequada a via recursal para exame de questão constitucional e afirmou que a análise da invalidade das provas dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE SOUSA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadequação Da Via Recursal, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Provas Ilícitas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LVI, da CF (provas ilícitas)
  2. 2 Cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, embora tempestivo, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou inadequada a via recursal para exame de questão constitucional e afirmou que a análise da invalidade das provas dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.