AREsp 2802073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não se verificou, no momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não se verificou, no momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé