AREsp 2766464 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único que justificou a não admissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único que justificou a não admissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno