AREsp 2793706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 princípio da primazia do julgamento de mérito versus requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 903/904 que não conheceu do agravo em recurso especial.