AREsp 2779749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, e tal impugnação não pode ser apresentada apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, e tal impugnação não pode ser apresentada apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.