AREsp 2714136 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF — em desconformidade com o art. 932, III, do CPC; razões genéricas e reiterativas foram insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GAFISA S.A.
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Efeito da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF e demonstração de deficiência do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF — em desconformidade com o art. 932, III, do CPC; razões genéricas e reiterativas foram insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment