AREsp 2722151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; mantiveram-se também os óbices de admissibilidade já apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 83 e 7).

Parties
Agravante: CLEITON ANDRE SCHOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON ANDRE SCHOLL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 verificação de óbices de admissibilidade invocados (Súmula 83 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; mantiveram-se também os óbices de admissibilidade já apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 83 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno