AREsp 2832200 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios relativos à abusividade dos juros e às supostas violações apontadas, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, de modo que os pedidos de condenação por multa e litigância de má-fé foram indeferidos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Juros Remuneratórios, Art. 421 CC, Art. 927 CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios relativos à abusividade dos juros e às supostas violações apontadas, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, de modo que os pedidos de condenação por multa e litigância de má-fé foram indeferidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferir os pedidos de condenação da agravante ao pagamento de multa e à pena por litigância de má-fé