AREsp 2711000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual é legítima a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial cuja admissibilidade foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Marcelo Montarroyos Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

João Marcelo Montarroyos Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de demonstrar que não se exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual é legítima a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial cuja admissibilidade foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.