AREsp 2642975 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLEUSA VITOR CARLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Decisão Com Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes
Case Brief
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Parties
CLEUSA VITOR CARLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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