AREsp 2764957 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive considerando a aplicação de óbices como a Súmula 284/STF que mantêm o resultado do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS, Nota Fiscal Eletrônica Vs GIA
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Nota Fiscal Eletrônica Vs GIA

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive considerando a aplicação de óbices como a Súmula 284/STF que mantêm o resultado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno