AREsp 2792411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; a impugnação foi genérica quanto às súmulas invocadas e não atendeu ao dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7 E 284
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7 E 284

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 284 como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; a impugnação foi genérica quanto às súmulas invocadas e não atendeu ao dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno