AREsp 2772007 - ACORDAO

AREsp 2772007 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme previsto no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a insurgência genérica ou ausência de ataque específico à fundamentação impede o conhecimento do recurso