AREsp 2808531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação: o recorrente não indicou como os dispositivos legais foram violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, o momento adequado para impugnar completamente a decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO TROYANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO TROYANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação: o recorrente não indicou como os dispositivos legais foram violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, o momento adequado para impugnar completamente a decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.