AREsp 2547004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Precedente sobre incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido