AREsp 2718795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015: a recorrente limitou-se a citar os arts. 1.009 e 1.010 do CPC/2015 e a indicar decisões favoráveis, sem desenvolver a causa de pedir correlata nem demonstrar de forma específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência e enunciados aplicáveis.

Parties
Agravante: DIRCE DOS SANTOS INAMONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Arts. 1.009 E 1.010 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Arts. 1.009 E 1.010 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRCE DOS SANTOS INAMONICO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de causa de pedir correlata às normas invocadas
  3. 3 alcance da Súmula 284 do STF quanto à demonstração de ofensa à lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015: a recorrente limitou-se a citar os arts. 1.009 e 1.010 do CPC/2015 e a indicar decisões favoráveis, sem desenvolver a causa de pedir correlata nem demonstrar de forma específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno