AREsp 2698483 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
- Parties
- Agravante: MARIA ODETE PERES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA ODETE PERES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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