AREsp 2732447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, configurando também inovação recursal a impugnação feita apenas em agravo interno.

Parties
Agravante: José Rosseto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Preclusão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

José Rosseto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e RISTJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais divergentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, configurando também inovação recursal a impugnação feita apenas em agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade