AREsp 2611489 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 3% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ PAULO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia às decisões de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 3% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.