AREsp 2791210 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que validamente fundamentou a negativa de seguimento com base na vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e na impossibilidade de apreciação de normas infralegais em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 impossibilidade de apreciar violação a normas infralegais em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que validamente fundamentou a negativa de seguimento com base na vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e na impossibilidade de apreciação de normas infralegais em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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