AREsp 2612083 - DECISAO

AREsp 2612083 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a indicação de incidência da Súmula 284 do STF, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELZA APARECIDA PADOVANI; Agravante: MILTES DE FATIMA PADOVANI GUIMARAES; Agravante: NEIDE ANTONIA PADOVANI; Agravante: WALTER FERNANDO PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA APARECIDA PADOVANI

Agravante

MILTES DE FATIMA PADOVANI GUIMARAES

Agravante

NEIDE ANTONIA PADOVANI

Agravante

WALTER FERNANDO PADOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a indicação de incidência da Súmula 284 do STF, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.