AREsp 2515496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a dosimetria, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7, Reexame De Provas, Redução De Pena Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Admissibilidade Súmula 7 Reexame De Provas Redução De Pena Por Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a dosimetria, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.