REsp 2171082 - DECISAO

REsp 2171082 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, diante da posterior decisão do Tribunal de origem que admitiu parcialmente o recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não subsiste interesse recursal, e, ademais, aplica-se a orientação de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (Súmulas 292 e 528 do STF); as demais razões do agravo não demonstraram prequestionamento, fundamentação suficiente, ou divergência apta, implicando, em parte, necessária reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Retratação, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Juízo De Retratação Prescrição Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal diante de posterior admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC e art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, diante da posterior decisão do Tribunal de origem que admitiu parcialmente o recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não subsiste interesse recursal, e, ademais, aplica-se a orientação de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (Súmulas 292 e 528 do STF); as demais razões do agravo não demonstraram prequestionamento, fundamentação suficiente, ou divergência apta, implicando, em parte, necessária reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.