AREsp 2786780 - DECISAO

AREsp 2786780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; declarou-se prejudicado o agravo interno e afastou-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 389/390e; agravo interno prejudicado; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto
Processo Civil Recursos Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

TIM S A

Agravante

ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para desconsiderar agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; declarou-se prejudicado o agravo interno e afastou-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 389/390e; agravo interno prejudicado; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 389/390e
  • Restar prejudicado o agravo interno de fls. 396/407e